Resumos

 

Capítulo 4: “A dimensão ético-política”

I. Ética, direito e política
A ética, direito e política são conceitos que se referem a perspectivas reguladoras da nossa experiência convencional. No entanto, o direito e a política intervêm no sentido de regulamentar a actuação das pessoas na sociedade.

Ética:(valorização da dimensão pessoal) é uma área interior em que se lida com as intenções do sujeito, mas a acção extravasa para o exterior, ou seja, podem comprometer o normal funcionamento da comunidade.

Direito:foi uma criação baseada na necessidade de estabelecer normas jurídicas que regulam o convívio entre as pessoas, de modo a verificar-se o mínimo de “atropelos”.

Porém, existem normas de dois tipos:
NORMAS MORAIS:são preceitos ideais, na medida em que indicam o modo segundo o qual as pessoas devem agir se desejam comportar-se bem. Visando promover a dignidade de todos os seres humanos, estas normas tendem para a universalidade. Isto é, experienciam-se no plano da subjectividade e o seu não cumprimento de condutas ilegítimas.

NORMAS JURÍDICAS:o cumprimento confronta-se com a autoridade pública, que dispõe de meios coercivos para as fazer cumprir. Estas situam-se num plano intersubjectivo, e a sua não observância determina comportamentos ilegais (contrários à lei).

II. Liberdade e Justiça SocialAquilo a que chamamos “Liberdade” nem sempre foi assim, pois esta corresponde a uma conquista progressiva da humanidade, atravessada por reveses e vicissitudes da vida (exemplo: A revolução dos cravos – 25 de Abril de 1974).
Nesta evolução mental e de atitudes no que respeita ao reconhecimento dos direitos humanos distinguem-se algumas gerações.

• 1ª Geração: LIBERDADES INDIVIDUAIS
Surgem as liberdades individuais e os direitos de participação política, como resultado da reivindicação do liberalismo dos séculos XVII e XVIII face às monarquias absolutas. Com o Estado de direito.
ESTADO DE DIREITO:sistema político que respeita as liberdades básicas de tal modo que ninguém se encontra acima da lei, nem mesmo o próprio Estado.
(Direitos: civis e políticos; Valor: Liberdade; Modelo de Estado: Estado de Direito)

• 2ª Geração: JUSTIÇA SOCIAL
Surgem os Direitos económicos, sociais e culturais. A consciência de disparidades sociais como estas levou a que se começasse a desenhar o conceito de JUSTIÇA SOCIAL, que tinha por objectivo minorar as desigualdades entre as pessoas. Portanto, exige que o produto social seja distribuído de modo justo e equitativo.
ESTADO SOCIAL DE DIREITO: sistema político que respeita, além da igualdade dos cidadãos perante a lei, o direito de acesso aos bens básicos para poderem participar na vida política e cultural.

JUSTIÇA SOCIAL:aparece como a tentativa de instauração na prática social do verdadeiro sentido da justiça, na medida em que se esforça por amenizar as diferenças económicas, sociais e culturais existentes no seio das sociedades. Porém, é a justiça social e as instituições que têm a seu cargo promovê-la fundamentam as suas actuações na natureza social do homem e na finalidade social da riqueza e de outros bens.

(Direitos: económicos, sociais e culturais; Valor: igualdade; Modelo de Estado: Estado Social de Direito)

• 3ª Geração: JUSTIÇA INTERNACIONAL
Nesta etapa luta-se por direitos básicos muito gerais, mas sem os quais o exercício dos direitos anteriores ficaria comprometido. Ou seja, entende-se porJUSTIÇA INTERNACIONAL, a promoção por organizações, o que implica que os Estados não renunciem toda a autoridade nacional, mas ao carácter absoluto da sua soberania. Por outras palavras, implica que as grandes nações aceitem algumas restrições de direito, exigidas pela constituição de organizações supranacionais.

(Direitos: paz e ambiente saudável; Valor: solidariedade; Modelo de Estado: Estado Solidário)

III. Responsabilidade pelas gerações vindouras
Nós, seres humanos, vivemos numa ilusão de bem-estar e vamos tomando consciência de que o poderio técnico e material não passa de um aspecto que talvez não tenha a relevância que sonhámos. Isto acontece porque nos falta o lado humano, assim como nos falta progredir em termos de sociedade, de solidariedade, igualdade e de liberdade, que têm de passar a ser factos.

Pois, não basta ser “ um cidadão do mundo” apenas no presente, mas sim do futuro. E como diz Alvin Toffler, 'temos que ser contemporâneos do futuro'. Não em termos pessoais, mas“cidadão do mundo” das gerações vindouras.

IV. Igualdade e diferenças
A IGUALDADE é um valor a progredir ao longo da história. A nível filosófico, esta questão tem suscitado, ao longo do tempo profundas reflexões, se bem que o conceito de IGUALDADE tenha aparecido diferentemente interpretado.

Para Platão a Igualdade era um conceito amplo, contrariamente a Aristóteles.

Aristóteles conferiu à igualdade um significado mais restrito, concebendo-a como virtude do “igual”, reguladora da convivência humana.
A partir desta matriz começou-se a manter indissociavelmente ligadas as ideias de JUSTIÇA e de IGUALDADE.

A “IGUALDADE” aristotélica manifesta-se de 3 maneiras:
• Justiça comutativa:que se estabelece nas relações entre os indivíduos, com base na igualdade ou equivalência.
• Justiça distributiva:que regula as actuações da sociedade em relação aos indivíduos, e que se pratica na distribuição; ou seja, os benefícios e riquezas serão repartidos em função da situação das pessoas no que respeita a méritos e dignidade.

• Justiça legal:que regula as actuações dos indivíduos em relação à comunidade, tratando dos aspectos relacionados com o cumprimento das leis, ou seja, a justiça é o mesmo que legalidade.

No entanto, este conceito aristotélico de IGUALDADE alterou-se na Idade Moderna, que começou a impor um novo conceito onde todos os Homens são iguais perante a lei e todos possuem igualdade de direitos. É neste contexto de igualdade que se supõe que há respeito pela dignidade humana.
Porém, o reconhecimento de uma igualdade fundamental não impede, na actualidade, o reconhecimento de diferenças. Permanece a ideia de uma igualdade proporcional, mas com a intenção de construir para uma maior simetria, para o incremento de uma igualdade de facto, com especial atenção aos seres humanos mais desfavorecidos.

V. Justiça e Equidade
A propósito da Justiça Distributiva, vimos que a teoria aristotélica já apresentava o conceito de distribuição equitativa. Porém, actualmente, segundo John Rawls, EQUIDADE toma um novo sentido.

Para Rawls, a sociedade é um conjunto de pessoas cujas relações se regulam por alguns princípios de JUSTIÇA que têm que se impor com a força de imperativos categóricos, estando de acordo com o critério da universalidade. Tais normas de justiça terão que possuir um carácter contratual e social. De modo, a organizar a sociedade de acordo com uma justiça imparcial ou equitativa.
A tese de Rawls sintetiza-se numa concepção geral de equidade, que se desenvolve em torno dos Princípios da IGUALDADE e da DIFERENÇA.

P. IGUALDADE:refere-se a um conjunto de liberdades fundamentais e exprime o regime de igualdade que lhes corresponde. Tem prioridade sobre o segundo, de acordo com a sua concepção de que ‘o bem colectivo é superior ao bem individual’.

P. DIFERENÇA:garante a protecção civil, aplicando a distribuição de benefícios e exprime um regime de igualdade distinto do pressuposto no princípio anterior.

Portanto, a TEORIA DA JUSTIÇA de Rawls situa-se na “justiça do agente”, isto é que os princípios (posição original) que se regem a sociedade são justos se derivam de um determinado agente fictício que se supõe ser imparcial (véu de ignorância), livre e racional (acordo original). O que implica que os princípios de justiça só possam ser encontrados por um observador ideal.

 

Textos

Ter ética - reflectir eticamente- consiste em decidir através de razões o que em cada momento é preferível fazer, Fernando Salvater, O Conteúdo da Felicidade.

 

Síntese Éticas Consequencialistas/Teleológicas e Deontológicas Stuart Mill e Immanuel Kant

1. Stuart Mill (1806-1873) A ética de Suart Mill é uma visão renovada e crítica da ética utilitarista de Jeremy Bentham (1748-1832), reflectindo também o ideário positivista de Auguste Comte (1798-1857) e a sua crença na ciência e no progresso da Humanidade. É uma ética que reflecte em multiplos aspectos a nova mentalidade democrática e burguesa que surgiu em Inglaterra no século XVIII. Há nesta ética uma clara preocupação por ser facilmente compreendida pelo cidadão comum e cujos resultados pudessem ser medidos pelos seus efeitos práticos. A ética utilitarista denominada "consequencialista" assenta na ideia que cada pessoa deve articular os seus interesses particulares com os interesses mais comuns, de maneira que a sua acção seja boa, isto é, proporcione a máxima utilidade a todas as pessoas envolvidas nos resultados da acção. Da mesma maneira que cada qual aspira por natureza à felicidade individual, assim também o bem-estar de todos é um bem para a totalidade dos seres humanos. Um acção boa é aquela que é útil, mas uma acção moralmente correcta é aquela cujas consequências se traduzem em felicidade (prazer ) para as pessoas. A correcção de uma acção é medida pelas consequências que da mesma se esperam. Um modo de as avaliar é medir o aumento da felicidade (prazer) e a diminuição do sofrimento dos que são afectados pela mesma. O princípio do utilitarismo denominado Utilidade ou Maior Felicidade, sustenta que as acções são justas (correctas) na proporção com que tendem a promover a felicidade, e injustas enquanto tendem a produzir o contrário da felicidade. A aplicação deste princípio implica um calculo, uma espécie de aritmética do bem-estar, no qual se avaliam as vantagens e desvantagens das diferentes alternativas de uma dada acção, tendo em conta o grau de satisfação ou insatisfação que delas se pode esperar. Neste calculo devem ser considerados um conjunto de parametros para avaliar a satisfação/insatisfação esperada, tais como: a sua intensidade, duração, certeza ou incerteza, a sua tendência, probabilidade da mesma dar origem algo da mesma espécie, etc. Este calculo utilitarista visa seleccionar a acção que seja boa (util) e moralmente correcta, isto é, que permita obter o máximo de felicidade (prazer ) no maior número de pessoas. Saber Mais: Utilitarismo, Stuart Mill   2. Immanuel Kant (1724-1804) A ética deontológica de Kant apesar de profundamente inovadora, não deixa de reflectir algumas ideias da sua época - o século das Luzes (Iluminismo), das quais destacamos as seguintes: - Razão. O século XVIII divinizou a racionalidade, isto é, a possibilidade da razão guiar a Humanidade e descobrir todos os segredos do Universo. A ciência devia ocupar o lugar que até aí fora da religião. Kant colocou a razão no centro da sua reflexão filosófica. - Liberdade. As ideias de "autonomia" e "emancipação", omnipresentes no discurso político do século XVIII, significavam o fim de todas as formas de superstição e da opressão política e religiosa dos os Homens. O reconhecimento que todos os homens, independentemente da sua condição social, tinham capacidades inatas para serem juízes das suas próprias acções. - Bondade Humana. Filósofos como J.Jacques Rousseau constroem uma ficção histórica, segundo a qual o "homem primitivo" , possuía já uma consciência que lhe permitia distinguir o bom do mal, justo do injusto, certo do errado. As decisões erradas derivam não da natureza humana, mas sim da influência da cultura ou da sociedade. Kant afirma que a capacidade de distinguir o que é certo do que é errado é tão inata quanto as outras propriedades da razão. Não se trata portanto de ensinar nada, mas de libertar a razão. Esta ideia torna-se fundamental para a fundamentação de muitas teorias políticas e éticas, assentes numa visão optimista do ser humano. - Universalidade. Os filósofos passam a falar na Humanidade, isto é, assumem o conceito universal de ser humano. O seu discurso dirige-se agora claramente a todos os homens, aos quais reconhecem os mesmos direitos e deveres. As leis morais, como as leis das ciências da natureza, devem ser universais. Kant coloca-se sempre numa perspectiva universal, nomeadamente na sua reflexão ética. Afirma, por exemplo, que um princípio prático (moral) para tenha validade como lei, tem que ter validade universal (valer para toda a vontade ou para a vontade em geral). É nesse sentido que sustenta uma moral formal. Legalidade e Moralidade Kant começa por fazer uma clara distinção entre uma acção boa e uma acção moralmente boa. A primeira corresponde à que fazemos em respeito às leis e normas morais de uma dada sociedade. Trata-se de uma acção conforme ao dever. A segunda resulta de uma decisão nossa, livre e incondicionada, que se impõe à nossa consciência como obrigatória, independente das leis ou normas morais vigentes. Trata-se de uma acção assumida como um dever e realizada por dever. Esta é a única moralmente boa. Em termos formais (Kantianos) esta obrigatoriedade decorre da liberdade, a autonomia da vontade. A obediência é apenas para com as decisões universalizadas, isto é, decisões imparciais, de utilidade geral, etc. O dever surge como um imperativo categórico - tu deves -, que se impõe a uma consciência moral inteiramente livre. Saber Mais: Fundamentação Metafísica dos Costumes, Kant